As associações de proteção veicular passaram recentemente por mudanças importantes nas regras para funcionamento no Brasil. De acordo com a legislação vigente, essas entidades precisaram realizar um cadastramento no site da Susep (Superintendência de Seguros Privados) no período entre 30 de abril e 15 de julho deste ano.
Aquelas associações que não realizaram o cadastro dentro do prazo não podem mais operar. Se alguma delas não encerrou suas atividades e continua atuando, elas não têm direito aos benefícios previstos pela Lei Complementar nº 213/2025 e podem sofrer consequências sérias. Segundo a própria Susep, serão seguidas todas as medidas cabíveis, tanto no campo administrativo quanto judicial, para impedir o funcionamento dessas entidades. Isso significa que as associações sujeitas a essa situação poderão receber sanções severas previstas em lei.
A Susep ainda lembra que, além das associações que perderam o prazo de cadastramento, as entidades que começaram suas atividades após a publicação da Lei Complementar nº 213/2025, em 16 de janeiro deste ano, também não podem oferecer operações de proteção veicular. Isso inclui a proibição de formação de novos grupos nessa modalidade, pois, até o momento, não existe administradora de proteção veicular autorizada pela Susep para operar no Brasil.
A autarquia reforça seu compromisso em fiscalizar e interromper quaisquer atividades ilegais: “A Susep atuará para que as associações que atuam com proteção veicular e que não se cadastraram interrompam suas atividades”, afirmou em comunicado.
Denúncias e Consulta de Regularidade
Se você deseja saber se uma associação que atua com proteção veicular está devidamente cadastrada na Susep, é possível consultar essa informação de maneira simples. Basta acessar o Sistema de Emissão de Certidão ou a Consulta de Associações no próprio site da Susep.
Além disso, caso você identifique uma associação não cadastrada que esteja oferecendo serviços de proteção veicular, existe um canal oficial para denúncia. A página “Fazer uma denúncia sobre o mercado supervisionado pela SUSEP” explica o procedimento, garantindo ao cidadão a possibilidade de colaborar para a regularidade e segurança do setor.
Fique atento às novas regras
Com as mudanças mais rígidas e o aumento da fiscalização, é fundamental que todos estejam atentos à legalidade das entidades que oferecem proteção veicular. Fique sempre atento às atualizações da Susep e, em caso de dúvidas, utilize os sistemas oficiais para consulta e denúncia.
