A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que pode mudar a rotina de quem depende de planos de saúde coletivos. A proposta garante a continuidade do atendimento mesmo se a operadora rescindir unilateralmente o contrato. Em linguagem simples, se você estiver em tratamento essencial (como câncer ou doenças raras), for pessoa com deficiência, estiver hospitalizado, idoso ou gestante, a assistência precisará ser mantida até a alta médica ou até algumas semanas após o parto, mesmo que a empresa encerre o contrato.

O que a proposta prevê na prática

A alteração na Lei dos Planos de Saúde estabelece que, após a rescisão do contrato coletivo pela operadora, o beneficiário terá direito a continuar recebendo os cuidados essenciais relacionados ao tratamento em curso. No caso de gestantes, a cobertura se estende até as primeiras semanas após o nascimento do bebê. Para hospitalizados e pacientes em tratamentos contínuos ou graves, o atendimento deve continuar até a alta médica.

Há, no entanto, uma condição importante: para manter a assistência, o beneficiário deverá continuar pagando a contraprestação prevista no contrato rescindido — ou seja, manter os pagamentos do plano, mesmo após a rescisão.

Multas para operadoras que desrespeitarem a regra

O projeto também prevê penalidades severas para as operadoras que não cumprirem as novas exigências: multa mensal de R$ 100 mil, corrigida pelo IPCA, em favor do consumidor. A ideia é criar um desincentivo forte contra cancelamentos abruptos que coloquem em risco a saúde de quem está em tratamento.

Regras específicas para planos individuais

Embora a proposta seja focada em planos coletivos, o substitutivo aprovado também traz medidas para planos individuais. Se o titular for idoso ou pessoa com deficiência, a suspensão ou rescisão por inadimplência precisa ser precedida de notificação ao próprio consumidor e a duas pessoas por ele indicadas na contratação. Isso amplia a chance de comunicação e reduz o risco de cancelamentos sem aviso.

Rescisão unilateral como prática abusiva

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para definir como prática abusiva a rescisão unilateral de contratos de prestação de serviços de saúde, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei. Em outras palavras, cancelar um plano de saúde sem motivo legal claro pode passar a ser enquadrado como conduta proibida pelo direito do consumidor.

Em que fase está o projeto

O texto aprovado pela comissão segue agora para análise das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Ou seja, é um avanço relevante, mas ainda sujeito a mudanças durante a tramitação.

O que isso muda para as pessoas

Se aprovado, o projeto dará mais segurança a quem depende de tratamentos longos ou urgentes. Pacientes oncológicos, pessoas com doenças raras, quem faz terapias contínuas, gestantes e idosos terão uma proteção legal que reduz a chance de ficarem sem atendimento no meio do tratamento. Para famílias, a mudança traz previsibilidade e diminui a necessidade de recorrer a serviços de emergência ou à Justiça em caráter urgente.

O que o beneficiário deve fazer (passo a passo)

• Documente tudo: guarde e-mails, notificações, recibos, protocolos de atendimento e exames.
• Exija comunicação formal: peça que a operadora envie por escrito o motivo e a data de qualquer rescisão.
• Procure órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e registre reclamação na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
• Busque orientação jurídica: um advogado especializado em direito da saúde ou do consumidor pode orientar medidas judiciais emergenciais.
• Mantenha os pagamentos: se for possível, continue pagando a contraprestação do contrato rescindido para garantir a continuidade do atendimento, conforme prevê o projeto.

Limites e cuidados

Apesar de a proposta ser protetiva, há pontos a considerar. A garantia de continuidade depende do cumprimento de obrigações pelo beneficiário, como o pagamento da contraprestação. Além disso, o texto final pode sofrer alterações durante a votação e precisar de regulamentação para definir prazos e procedimentos concretos. Por fim, a aplicação prática depende da fiscalização da ANS e da atuação dos órgãos de defesa do consumidor.

Conclusão

A proposta aprovada na comissão representa um passo importante para evitar cancelamentos abruptos que deixam pacientes desamparados no meio do tratamento. Caso se torne lei, deve fortalecer a proteção de usuários de planos coletivos e transformar em prática abusiva o cancelamento sem justificativa legal. Enquanto isso, beneficiários e familiares devem documentar tudo, procurar orientação e acompanhar a tramitação para saber quando e como as novas regras entrarão em vigor.